Advogado recorrerá ao STF para questionar validade do ‘Ficha Limpa’

O projeto "Ficha Limpa", aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite da quinta-feira passada, deve ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela decisão do TSE, político que tenha sido condenado por um colegiado está impossibilitado de disputar cargo eletivo este ano e ficará inelegível por oito anos.

Para o advogado Erick Pereira, o projeto não pode ter efeito retroativo e não pode ser instrumento contra nenhum candidato. "A constitucionalidade é questionável", afirma, acrescentando que existem três dúvidas que carecem de esclarecimento: presunção de inocência, temporalidade e efeito retroativo.

Pereira disse não acreditar que o STF possa decretar a inelegibilidade de candidatos com base nessas dúvidas. A questão da presunção de inocência, pelo que comentou o advogado, garantiria amplo direito de defesa, o que passa a ser tolhido pelas novas regras vigentes pelo "Ficha Limpa.

O outro ponto, a temporalidade, põe abaixo o prazo de validade da lei, que necessitaria de um ano - após a sua aprovação - para ser posta em prática.

Com relação ao efeito retroativo, Erick Pereira diz que pode até retroagir, mas esse tópico dará margens para novas demandas no TSE e no STF.

De acordo com as novas regras, no estado do Rio Grande do Norte apenas a ex-governadora Wilma de Faria seria penalizada.

Ela foi condenada pelo STF, em sentença anunciada no dia 2 de fevereiro deste ano, por improbidade administrativa relacionada ao período correspondente ao mandato de prefeita de Natal em 2000.

Wilma foi acusada pelo Ministério Público de ter usado a Procuradoria do Município para se defender de acusação de crime eleitoral praticada naquele ano.

Caso o advogado Erick Pereira não venha a lograr êxito e se mantendo o entendimento do TSE, Wilma não poderá ser candidata esse ano.