Ex-prefeitos são condenados a devolver R$ 240 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou dois ex-prefeitos, ontem, durante a sessão da 1ª Câmara. O primeiro caso foi uma prestação de contas referente ao 6º bimestre de 2003 da prefeitura de Lagoa D'Anta, na gestão de Germano de Azevedo Targino.
O voto foi pela irregularidade, devendo o ex-gestor restituir R$ 229.192,25, diante da omissão ao dever constitucional de prestar contas, além de multa na gradação de 10% sobre o débito atualizado.
As principais peças do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as devidas providências.
O segundo processo, referente a balancete do Fundef do exercício de 2002 da prefeitura de Santo Antônio, sob a responsabilidade de Luiz Carlos Vidal Barbosa.
O voto foi pela restituição de R$ 110.655,190, pela ausência de prestação de contas e apresentação do plano de aplicação do valor de R$ 242.079,73, não utilizados para remuneração do magistério, no exercício de 2002, no pagamento de professores.
O voto foi pela irregularidade, devendo o ex-gestor restituir R$ 229.192,25, diante da omissão ao dever constitucional de prestar contas, além de multa na gradação de 10% sobre o débito atualizado.
As principais peças do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as devidas providências.
O segundo processo, referente a balancete do Fundef do exercício de 2002 da prefeitura de Santo Antônio, sob a responsabilidade de Luiz Carlos Vidal Barbosa.
O voto foi pela restituição de R$ 110.655,190, pela ausência de prestação de contas e apresentação do plano de aplicação do valor de R$ 242.079,73, não utilizados para remuneração do magistério, no exercício de 2002, no pagamento de professores.
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