Estados e municípios serão obrigados a divulgar contas

Entra em vigor hoje uma lei que começou a tramitar em 2003 no Senado, como projeto de lei do então senador João Capiberibe (PSB-AP).

Pela Lei Complementar n° 131/10, os estados e municípios com mais de cem mil habitantes serão obrigados a divulgar pela Internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha, ao contrário do que acontece no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exige senha.

Dentro de três anos, segundo a lei, todos os estados e municípios do país serão obrigados a cumprir a lei.

A publicação terá que vir acompanhada dos números dos processos e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais.

A lei vai obrigar estados e municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes a adotar o sistema até a data limite de maio de 2011. Os municípios com menos de 50 mil habitantes, terão prazo até maio de 2013.

As prefeituras que não cumprirem a lei deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.