quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

Direito trabalhista é discutido na Câmara de Pau dos Ferros

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros está realizando, nesse exato momento, uma sessão, convocada extraordinariamente pelo presidente da casa, vereador Manoel Florêncio (PMDB).

Na pauta, um projeto de Lei do poder Executivo que visa a diminuição do pagamento de direitos trabalhistas pelos métodos de “pequenas causas”.

Distribuindo em miúdos:

Hoje, a Prefeitura é obrigada a pagar reclamações trabalhistas de até 30 salários mínimos sem que haja a necessidade de precatórios trabalhistas, instantaneamente.

Caso o Projeto da Prefeitura seja aprovado, a obrigatoriedade do Executivo, em pagamentos de dívidas trabalhistas, cai de 30 para apenas 05 salários mínimos.

E o trabalhador, coitado...

Vai ter que penar uns “500 mil anos” para receber os seus direitos trabalhistas.

Volto com mais detalhes!!!

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