MP pede bloqueio de verbas da cidade de Francisco Dantas e quebra do sigilo bancário do prefeito
O promotor de justiça da Comarca de Pau dos Ferros, Domingos José da Costa, ajuizou Ação Cautelar contra o prefeito do município de Francisco Dantas por atos de improbidade.
Entre as condutas irregulares ressaltadas pelo representante do Ministério Público Estadual estão a inadimplência da prefeitura junto à Cosern, que resultou no corte de energia naquele município, além do não-pagamento dos salários dos servidores.
Embora as verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre outras, estejam sendo repassadas com regularidade ao município, o prefeito Geraldo Magela Chaves de Lima não tem cumprido com os compromissos financeiros legais de sua responsabilidade.
O promotor Domingos José da Costa classificou a situação como "inconcebível", tendo em vista a pontualidade dos repasses recebidos pelo município.
Para ele, uma das razões para o não-pagamento dos salários e a inadimplência da prefeitura pode ser devido ao fato do chefe do Executivo estar "gastando o dinheiro público fora da previsão orçamentária, portanto, de forma ilegal, o que poderá constituir-se em crime de responsabilidade, a ser devidamente apurado".
Entre as condutas irregulares ressaltadas pelo representante do Ministério Público Estadual estão a inadimplência da prefeitura junto à Cosern, que resultou no corte de energia naquele município, além do não-pagamento dos salários dos servidores.
Embora as verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre outras, estejam sendo repassadas com regularidade ao município, o prefeito Geraldo Magela Chaves de Lima não tem cumprido com os compromissos financeiros legais de sua responsabilidade.
O promotor Domingos José da Costa classificou a situação como "inconcebível", tendo em vista a pontualidade dos repasses recebidos pelo município.
Para ele, uma das razões para o não-pagamento dos salários e a inadimplência da prefeitura pode ser devido ao fato do chefe do Executivo estar "gastando o dinheiro público fora da previsão orçamentária, portanto, de forma ilegal, o que poderá constituir-se em crime de responsabilidade, a ser devidamente apurado".
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