TCE fará inspeção em Apodi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através da Primeira Câmara, vai realizar inspeção especial na Prefeitura Municipal de Apodi, na região Oeste, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF.

A decisão foi tomada em sessão plenária, acatando a sugestão do Corpo Técnico do TCE e da procuradora Luciana Ribeiro Campos, representante do Ministério Público. A procuradora entendeu que o gestor público incorreu em ilegalidade, tendo efetuado a contratação de serviço escolar sem observar o Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos.

As contas em análise são referentes aos balancetes do FUNDEF do ano de 2001, na gestão do Prefeito José Pinheiro Bezerra que, notificado da irregularidade, argumentou tratar-se de dispensa de licitação conforme Lei Federal, sem, contudo, apresentar o ato justificador da dispensa.