TCE já encaminhou à governadora pedidos de intervenção em cinco municípios do RN

O Tribunal de Contas do Estado já encaminhou ao gabinete da governadora Wilma de Faria os cinco processos de representação para efeito de intervenção nos municípios Parau, Paraná, São José do Campestre, respectivamente, no dia 22 de agosto. Caiçara do Norte e Serra de São Bento, nos dias 24 e 29 do referido mês. O motivo do pedido de intervenção foi a inadimplência desses municípios na entrega de prestações de contas ao TCE, conforme determina a Constituição Estadual. As cópias dos processos também serão encaminhadas à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do RN, com a finalidade de apurar a possível prática de atos de improbidade ou ilícito penal.

A Constituição Federal prescreve no artigo 35 que “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei”. Complementando, a Lei Orgânica do TCE estabelece, no seu artigo 57, alínea “a”, os prazos para a remessa do balanço anual das contas (até 30 de abril de cada ano) e dos balancetes mensais e documentos exigidos (60 dias a contar do encerramento do mês em referência). Fonte: TCE.