domingo, 3 de junho de 2007

Militares terão que deixar delegacias do interior

A determinação é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Segundo a decisão do magistrado, o secretário Castim terá que pagar R$ 1 mil reais de multa, para cada dia de descumprimento da decisão, caso isso venha ocorrer. No entanto, para isso não aconteça o secretário de Segurança Pública do Estado, advogado Carlos Castim, terá prazo de dez dias para realizar as substituições dos atuais militares por delegados de carreira. Ou seja, Bacharéis em Direito. Ou para que fique mais explícito, o famoso delegado de Policia Civil. Atualmente, 104 policiais militares respondem como delegados no interior do RN.

Segundo o magistrado, com processo tramitado em julgado, não há mais possibilidade de recurso. Ele disse ainda que não pretende alongar o prazo de dez dias concedido por ele. “Não existe essa possibilidade porque o Estado já foi notificado há quatro anos e até hoje não fez nada”, justificou. O secretário Carlos Castim declarou à Tribuna do Norte que não tem como cumprir a decisão. “Respeito o juiz Luiz Alberto, mas esta é uma decisão equivocada e inexeqüível. Vou substituir os militares por quem?”. Castim usou o argumento de que não há delegados concursados ou em processo de formação atualmente.

Na nossa região, apenas Pau dos Ferros e Alexandria contam com delegados de carreira, bacharéis.

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