Deputado questiona TSE sobre alteração do número de vereadores

O deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) formulou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relacionada ao número de vereadores nas Câmaras Municipais.

O parlamentar questiona se a quantidade de vereadores nas Câmaras pode ser alterada, caso haja aprovação de Emenda à Constituição Federal nesse sentido, um ano antes da realização de eleição municipal. O relator da Consulta é o ministro José Delgado.

O artigo 16 da Constituição Federal diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.