Robinson Faria propõe benefício para empresas

O deputado Robinson Faria elaborou projeto de lei e fez a indicação ao governo do estado que apresente esta mensagem regulamentando o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações da administração pública estadual.

O projeto sugere que elas sejam incluídas preferencialmente nas licitações públicas, com o principal objetivo de capacitá-las a gerar ainda mais emprego e renda, favorecendo o desenvolvimento do estado.

Juridicamente, o projeto está baseado na Lei Complementar n.° 123/2006 e na Constituição Federal, que, em seu art. 146, alínea d, e art. 179, concedem não somente tratamento diferenciado no âmbito tributário, mas também apontando medidas que dizem respeito à redução da burocracia, estímulo ao crédito, à inovação, às relações trabalhistas e às licitações.

O deputado, que encampou, na Assembleia, a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, junto com o Sebrae, CDL e Governo do Estado, afirmou: "O setor, em nosso Estado, representa quase 60% do total de estabelecimentos registrados na junta comercial sendo responsável por mais de 50% da mão de obra.
Mesmo nos tempos de crise, cresceu e evitou uma queda muito acentuada de nossa economia, sem efetuar demissões em massa".

De acordo com a proposição, os certames com valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas, sendo exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30 % (trinta por cento) do total licitado.

Nos casos de licitação para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, será estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte e o valor licitado não poderá exceder a 25% (vinte e cinco) por cento do total licitado em cada ano civil.

Outro pleito do deputado apresentado em sessão plenária foi relativo à construção uma Unidade Central do Samu e da instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros na área onde já funcionou o posto da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 115 da BR-101.

Devido às obras de duplicação da BR, o posto foi desativado e os dois serviços - unidade da Samu e Corpo de Bombeiros - atenderiam as vítimas de acidentes e, no caso do Samu, pacientes das mais variadas especialidades, visto a distância que os moradores do Agreste têm de percorrer até o local de atendimento mais próximo.

O deputado também apresentou requerimento com voto de congratulações pela passagem do aniversário do arcebispo Dom Matias, transcorrido no último dia 14.