TCU condena Nicodemo a devolver quase R$ 100 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito da cidade de Rafael Fernandes, José de Nicodemo Ferreira, a devolver R$ 96.642,90 ao erário público, por não prestar contas dos recursos recebidos do convênio firmado entre a prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de veículos de transporte para estudantes.
Entre as irregularidades encontradas pelo TCU está a intempestiva prestação de contas, que se deu mais de sete anos após a determinação do contrato, as divergências entre as datas e os valores das despesas relacionadas na relação de pagamentos efetuados e a ausência de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) dos carros comprados em nome da prefeitura.
Nicodemo deve comprovar em 15 dias o pagamento junto ao Tesouro Nacional da multa de R$ 5 mil imposta pelo TCU. O tribunal também autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópia dos documentos à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as ações cabíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.
Entre as irregularidades encontradas pelo TCU está a intempestiva prestação de contas, que se deu mais de sete anos após a determinação do contrato, as divergências entre as datas e os valores das despesas relacionadas na relação de pagamentos efetuados e a ausência de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) dos carros comprados em nome da prefeitura.
Nicodemo deve comprovar em 15 dias o pagamento junto ao Tesouro Nacional da multa de R$ 5 mil imposta pelo TCU. O tribunal também autorizou a cobrança judicial das dívidas e encaminhou cópia dos documentos à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para as ações cabíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso da decisão.
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