Objetivos do Conselho Estadual de Assistência Social

- Definir prioridades da Política Estadual de Assistência Social;

- Regular a Prestação de Serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

- Acompanhar e controlar a efetivação da política em âmbito de Rio Grande do Norte;

- Orientar, monitorar e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social;

- Propor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o cancelamento, a desautorização de funcionamento de Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem no descumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS ou em irregularidades naaplicação dos recursos públicos repassados pelos níveis de governo;

- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações da Assistência Social, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

- Aprovar os critérios de partilha, de transferência de recursos estaduais Fundo a Fundo (Estado/município);

- Acompanhar, monitorar, fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas conveniadas com o órgão da Assistência Social;

- Acompanhar e avaliar a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em âmbito de Rio Grande do Norte, subsidiando o órgão gestor da Assistência Social, com elementos que garantam a sua plena execução.