Ex-prefeito de Pilões terá que devolver mais de 16 mil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou em sessão de hoje (08) o ex-prefeito de Pilões, Luiz Ferreira dos Santos, a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 16.663,72.
A decisão decorreu de irregularidades apresentadas na compra de material que não tiveram a sua regular comprovação.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Tarcisio Costa, “a aquisição de material sem comprovação de sua destinação por meio documental caracteriza dano ou prejuízo ao Erário, e gera, dentre outros efeitos, a obrigação de restituir o valor despendido”.
Também foi aplicado ao ex-prefeito multa equivalente a 10% do valor atualizado do débito de acordo com a Lei Complementar nº 121/94.
A decisão decorreu de irregularidades apresentadas na compra de material que não tiveram a sua regular comprovação.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Tarcisio Costa, “a aquisição de material sem comprovação de sua destinação por meio documental caracteriza dano ou prejuízo ao Erário, e gera, dentre outros efeitos, a obrigação de restituir o valor despendido”.
Também foi aplicado ao ex-prefeito multa equivalente a 10% do valor atualizado do débito de acordo com a Lei Complementar nº 121/94.
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